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Proposição: PL 329 1993
   
Proponente: Athos Rodrigues
Situação: Rejeitado(a) em 29/12/1993
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/02/1996
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21293.01.00/93-6
Assunto:
 MUNICIPIO ICMS BARRAGEM
Ementa:
 DISPOE SOBRE A PARTICIPACAO DE MUNICIPIOS COM AREAS INUNDADAS POR BARRAGENS NO PRODUTO DA ARRECADACAO DO ICMS.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pauta